Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| proposição de lei | Proposição final | 30/04/2026 | proposicao3.335-26_assinado.pdf | |
| realização de reunião extraordinária | Requerimento/Solicitação | 28/04/2026 | oficio_no_116-2026-_assinado_1.pdf |