Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 33

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 033, de 28 de abril de 2026. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação onerosa, por regularização de ajuste pretérito, de imóvel de propriedade do Município de Sabará à empresa Transvalente Logística LTDA., e dá outras providências”.