Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 30

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 030, de 27 de abril de 2026. “Inclui entidades na Lei Municipal nº 3.252, de 24 de março de 2026, para fins de concessão de subvenções sociais, e dá outras providências”.