Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 63

Ano: 2025

Ementa: "Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio, firmado com o Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais, e dá outras providências."