Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número: 31
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 031, de 17 de abril de 2026.
“Inclui dispositivos na Lei Municipal n° 3.235, de 05 de fevereiro de 2026 e dá outras providências”.