Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número: 29
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 029, de 15 de abril de 2026.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências”.