Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 27

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 027, de 10 de abril de 2026. “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.138, de 30 de junho de 2025, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Sabará/MG, e dá outras providências.”