Tipo: PLCEX - Projeto de Lei Complementar - Executivo

Número: 0

Ano: 2026

Ementa: Anexo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 08 de abril de 2026. “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 015, de 10 de novembro de 2011, para disciplinar o período de recreio escolar na jornada de trabalho dos professores da Rede Municipal de Ensino de Sabará."