Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCEX - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número: 5
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 20 de março de 2026.
“Institui o Código de Edificações do Município de Sabará e dá outras providências”.