Tipo: PLCEX - Projeto de Lei Complementar - Executivo

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, de 20 de março de 2026. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário do Município de Sabará, para dispor sobre a base de cálculo e a forma de lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.”