Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número: 23
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 023, de 20 de março de 2026.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 146, de 23 de agosto de 1982, e dá outras providências”.