Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCEX - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número: 4
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 20 de março de 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 105, de 06 de janeiro de 2026 e dá outras providências.