Tipo: PLCEX - Projeto de Lei Complementar - Executivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 06 de março de 2026. Dispõe sobre o Plano de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, reestrutura a Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.