Tipo: EMEN - Emenda

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2026 AO PROJETO DE LEI N° 020, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 020, de 06 de março de 2026, que dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 3.235, de 05 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.