Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Utilidade Pública Municipal a Associação Casa de Maria Mãe de Misericórdia, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 59.979.991/0001-49, com sede e atuação no Município de Sabará/MG.