Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 015, de 27 de fevereiro de 2026. “Autoriza o Município de Sabará a receber, em doação gratuita, imóvel destinado à abertura de via pública e dá outras providências.”