Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 013, de 02 de fevereiro de 2026. “Dispõe sobre a revogação de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal de Sabará, estabelece medidas de adequação administrativa e dá outras providências”.