Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: “Institui o Regime de Pontuação para composição dos Gabinetes Parlamentares; cria o cargo em comissão de Assessor Parlamentar (AP) e Assessor Especial (AE), estruturados em níveis; fixa limites de pontuação e tetos financeiros e dá outras providências.”