Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 011, de 30 de janeiro de 2026. “Autoriza a inclusão/adequação de classificação de receita e a abertura de créditos adicionais no Orçamento do Município de Sabará para o exercício de 2026, promove adequações na estrutura orçamentária e viabiliza a compatibilização com as exigências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.”