Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 008, de 30 de janeiro de 2026. “Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município, com o objetivo de assegurar a transparência, a rastreabilidade e a adequada prestação de contas.”