Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 004, de 05 de janeiro de 2026. “Institui, regulamenta e organiza a provisão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Sabará e dá outras providências.”