Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 16 de janeiro de 2026. “Institui a Certidão Municipal de Conformidade Urbanística e Territorial – CMCUT aplicável às atividades minerárias no Município de Sabará, condiciona a emissão, renovação e manutenção de certidões, declarações e alvarás municipais ao cumprimento de obrigações urbanísticas, cria o Diagnóstico Municipal de Impactos da Mineração, estabelece o Termo de Compromisso Urbanístico e dá outras providências”.