Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI NÚMERO 001, de 05 de janeiro de 2026. “Dispõe sobre a majoração do quantitativo de cargos efetivos, no âmbito do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”