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Tipo: PLCEX - Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número: 9
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 24 de abril de 2026.
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 105, de 06 de janeiro de 2026 e dá outras providências.”