Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 45

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI N° 045, de 22 de maio de 2026. “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.293, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre o reajuste dos cargos em comissão e das funções gratificadas.”