Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número: 44
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI N° 044, de 22 de maio de 2026.
“Altera a Lei Municipal nº 3.292, de 21 de maio de 2026, para estender o Cartão Benefício Flexível aos servidores públicos municipais ativos da Administração Indireta do Município de Sabará, e dá outras providências”.