Tipo: IND - Indicação

Número: 510

Ano: 2026

Ementa: Que seja realizada verificação e análise da legalidade da cobrança de IPTU no imóvel situado na região de Ravena, Rua Principal, Castanheiras, cep 34.589-185, diante da ausência de prestação de serviços públicos essenciais e das características predominantes de zona rural existentes no local.